Foi aprovada pelo Senado Federal, na primeira semana de fevereiro, a Medida Provisória 998 na forma de projeto de lei de conversão.
A MP 998/2020 implementa progressos na modernização do setor elétrico e reduz, por meio do remanejamento de recursos no setor, as tarifas de energia dos consumidores brasileiros. Além dessas duas importantes ações, é uma medida que visa à retomada do crescimento econômico do Brasil.
A MP transferirá, entre 2021 e 2025, para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) 30% dos recursos que as concessionárias de energia elétrica devem empregar em programas de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e de eficiência energética. Concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica também poderão empregar recursos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias para armazenamento de energias limpas.
Há R$ 3,4 bilhões que não foram usados em projetos de P&D e eficiência energética, que poderão ser usados na CDE para reduzir potenciais aumentos tarifários por causa dos efeitos da pandemia. Por conta da queda do consumo de energia, as distribuidoras contraíram empréstimos de R$ 15,3 bilhões para compensar as perdas de receita.
Ainda o Poder Executivo federal ficará responsável por definir diretrizes para a implementação, no setor elétrico, de mecanismos para a consideração dos benefícios ambientais, em consonância com mecanismos para a garantia da segurança do suprimento e da competitividade.
Conduzido pelo Governo Federal em conjunto com o Congresso Nacional também está na pauta a alocação de custos mais eficientes entre os consumidores, tendo em vista os leilões voltados a aumentar a segurança energética do País, por meio de rateio equilibrado entre os consumidores, diferentemente do que é feito hoje.
Em relação às fontes incentivadas, haverá redução dos subsídios, que atualmente custam mais de R$ 4 bilhões aos consumidores.
O texto da minuta segue para sanção do Presidente Jair Bolsonaro.