O Gabinete de Monitoramento da Situação Elétrica (GMSE) da Aneel divulgou no dia 16 de abril a Nota Técnica nº 01/2020 com avaliação inicial dos efeitos da pandemia do COVID-19 no setor elétrico brasileiro. A nota apresenta propostas de curto e médio prazo, a serem avaliadas para o enfrentamento.
A proposta da Agência com o documento é que ele seja um instrumento para o debate e aprofundamento com as instituições do setor elétrico brasileiro. É uma maneira de encontrar soluções de forma conjunta com a participação dos agentes do mercado.
O documento é complementar à proposta do Governo Federal apresentada na Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e elenca as sugestões divididas em:
• Condições de contorno fundamentais com propostas distribuídas em Econômico vs. Financeiro, Natureza regulatória vs. Natureza empresarial, e Fluxos regulados vs. Fluxos livres;
• Princípios regulatórios
a) Evidências – todas as ações devem estar solidamente ancoradas no acompanhamento dos indicadores críticos, comparando-os com períodos anteriores à crise;
b) Mitigar riscos jurídicos – implementar ações que se adequem à legislação em vigor a fim de evitar fragilidades jurídicas. O ambiente administrativo deve oferecer soluções adequadas e tempestivas, como a crise atual exige;
c) Estabilidade regulatória e Segurança Jurídica – preservaros contratos firmados, sejam de compra de energia, de uso dos sistemas de transmissão e distribuição ou obrigações com encargos setoriais;
d) Modicidade tarifária – custo mínimo a ser imposto ao consumidor;
e) Autocomposição – negociações devem ser incentivadas;
f) Celeridade – implementação de ações no curto-prazo tendo em vista que os principais impactos da crise será nos próximos 90 (noventa) dias;
g) Esforço conjunto –os agentes devem ter a predisposição de, sob o ponto de vista financeiro, fazer parte da solução.
h) Diálogo e transparência – é recomendável que a solução seja, tanto quanto possível, analisada com as partes envolvidas na solução.
• Frentes de atuação da ANEEL;
• Distribuição;
• Geração;
• Transmissão; e
• Encargos setoriais.
A nota técnica traz um comparativo com a crise de 2014, sendo que, naquele ano a crise teve origem no setor elétrico; enquanto que a atual é global e impacta todas as atividades econômicas mundiais.
A nota pontua também as seguintes diferenças:
– hidrologia;
– preços do mercado de curto prazo (MCP);
– risco hidrológico;
– despacho termelétrico, entre outros aspectos.
O documento informa que embora sejam diferentes, ambas crises podem causar a falta de liquidez das distribuidoras e risco de inadimplência dos fluxos de pagamentos regulados do setor elétrico.
Na crise atual, o problema diz respeito ao faturamento bilateral das distribuidoras, retração do mercado e existe a probabilidade de insolvência a arrecadação das distribuidoras, o que compromete os pagamentos de compra de energia, transmissão e encargos setoriais, entre outros.
Acesse a nota na íntegra: https://bit.ly/2XWBBRs